Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5880 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.169, de 08 de outubro de 2015 | revoga |
| Lei Ordinária nº 7.371, de 16 de agosto de 2016 | revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.169, de 08 de outubro de 2015 | revoga |
| Lei Ordinária nº 7.371, de 16 de agosto de 2016 | revoga |