Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5876 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/12/2023 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Mesa Diretora - MD | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável |
| 11/12/2023 | Gabinete da presidência - GABPRES | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Distribuído às Comissões |