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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5833 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 11/12/2023 Procuradoria Jurídica 142_-_pl_5833_-_2023_-_autoriza_os_estabelecimentos_a_doarem_generos_alimenticios..pdf
Parecer de Constitucionalidade Parecer 12/12/2023 CLJR 273_-_pl_5833_de_2023_-autoriza_os_estabelecimentos_a_doar_o_seu_excedente_sem_necessidade_de_licenca.pdf
Mérito Parecer 22/02/2024 CSPBES 01_-_pl_5833_doacao_excedente_de_alimentos_a_pessoa_fisica_ou_juridica.pdf
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