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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5842 de 2023)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Constitucionalidade
Parecer
20/11/2023
CLJR
236-_pl_5.842_de_2023_-_altera_lei_8383-2022_-autoriza_o_executivo_municipal_a_efetuar_repasses_financeiros_de_subvencoes_a_gasp.pdf
Mérito
Parecer
23/11/2023
CFOT
111-_pl_5842_de_2023_-_repasse_-gasp.pdf
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