Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5784 de 2023)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.807, de 29 de dezembro de 1999 | Ressalva |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 4.807, de 29 de dezembro de 1999 | Ressalva |