Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5702 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2023
Número
5702
Data de Apresentação
08/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Revoga a Lei nº 8.313_2022_Dação em pagamento
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
277
Ano
2023
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
05/05/2023
Dados Textuais
Ementa
REVOGA A LEI Nº 8.313, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE "AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE JOSÉ INÁCIO PORTO DOS SANTOS".
Indexação
REVOGA A LEI Nº 8.313, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE "AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA EM FAVOR DE JOSÉ INÁCIO PORTO DOS SANTOS".
Observação
Norma Jurídica Relacionada