Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 909 de 2023)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 323, de 23 de junho de 2009 | Revoga |
| Lei Complementar nº 439, de 30 de dezembro de 2013 | Revoga |
| Lei Complementar nº 630, de 14 de outubro de 2020 | Revoga |