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Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5668 de 2023)

Total de Legislações: 5
norma Disposição
Lei Ordinária nº 6.058, de 08 de dezembro de 2008 Ressalva
Lei Complementar nº 553, de 08 de maio de 2017 Ressalva
Lei Ordinária nº 7.693, de 07 de dezembro de 2018 Ressalva
Lei Ordinária nº 6.058, de 08 de dezembro de 2008 Revoga
Lei Ordinária nº 7.900, de 27 de dezembro de 2019 Revoga
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