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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5645 de 2023)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 7.322, de 23 de maio de 2016
Lei Ordinária nº 8.379, de 22 de dezembro de 2022
