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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 893 de 2022)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 1993
Lei Complementar nº 424, de 26 de agosto de 2013
Lei Complementar nº 666, de 14 de junho de 2022
