Indicação nº 260 de 2022

Ao Prefeito Municipal, indicando a Alteração da redação do artigo 5°, I, a, do Decreto nº 5.241, de 20 de maio de 2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 556, de 19 de maio de 2017, que “estabelece critérios para concessão de transporte gratuito de que trata o parágrafo único do artigo 133 da Lei Orgânica do Município para os profissionais da educação básica, pessoal administrativo e auxiliares de serviço que trabalharem em escolas situadas fora da sede do município”, contemplando profissionais da educação básica que residem no meio rural e que trabalham em escolas situadas fora da sede do município.