Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5535 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2022
Número
5535
Data de Apresentação
21/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Assegura vereadores direito de apresentar emendas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA AOS VEREADORES A REALIZAÇÃO DE EMENDAS EM PROJETOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESTINANDO O VALOR RECEBIDO E NÃO GASTO DOS DUODÉCIMOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Indexação
ASSEGURA AOS VEREADORES A REALIZAÇÃO DE EMENDAS EM PROJETOS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, DESTINANDO O VALOR RECEBIDO E NÃO GASTO DOS DUODÉCIMOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
Observação