Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5528 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2022
Número
5528
Data de Apresentação
19/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Obriga Município notificar contribuinte
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE O CONTRIBUINTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO.
Indexação
OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE O CONTRIBUINTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO.
Observação