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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5506 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Emenda aditiva Emenda(s) 25/07/2022 CLJR emenda_aditiva__ao_pl_5506_2022.pdf
Parecer Jurídico Parecer 11/07/2022 Procuradoria Jurídica 41_-_pl_5506_-_2022_-_convenio_estradas_rurais.pdf
Parecer de Constitucionalidade Parecer 12/07/2022 CLJR 150_-_pl_5506_de_2022_-_dispoe_sobre_a_permissao_ao_proprietario_rural_para_consertar_conservar_e_manter_estradas_rurais.pdf
Parecer de Mérito Parecer 20/10/2022 CPRAD 02_-_pl_5506_de_2022_-_dispoe_sobre_a_permissao_ao_proprietario_rural_para_consertar_conservar_e_manter_estradas_rurais_particulares.pdf
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