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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5504 de 2022)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 4.138, de 17 de abril de 1996
