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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5455 de 2022)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer de Constitucionalidade
Parecer
21/03/2022
CLJR
69_-_pl_5455_de_2022_-_preve_a_instituicao_de_comites_de_prevencao_e_solucao_de_disputas_dispute_boards_em_contratos_administrativos_celebrados_pela_prefeitura_municipal_de_patos_de_minas..pdf
Parecer Jurídico
Parecer
23/03/2022
Procuradoria Jurídica
15_-_pl_5455_-_2022_-_instituicao_de_comites_de_prevencao_e_solucao_de_disputas_dispute_boards_-_aprovado_favoravel.pdf
Parecer de Mérito
Parecer
04/05/2022
CFOT
19_-_pl_5455_de_2022_-_que_preve_a_instituicao_de_comites_de_prevencao_e_solucao_de_disputas_dispute_boards.pdf
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