Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5437 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2022
Número
5437
Data de Apresentação
22/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Garantia a advogados acesso a prontuários médicos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO POR ADVOGADOS A PRONTUÁRIOS MÉDICOS, SEM A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO, NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PATOS DE MINAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO POR ADVOGADOS A PRONTUÁRIOS MÉDICOS, SEM A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO, NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE PATOS DE MINAS.
Observação