Requerimento Solicitação nº 154 de 2010

SOLICITAR À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL ENVIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, PARA APRECIAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CÓPIAS DE TODAS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CDA -, RELACIONADAS AOS IMÓVEIS QUE TIVERAM RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E QUE SE ENCONTRAM RELACIONADOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº. 3.349, DE 30 DE JUNHO DE 2010, ENVIADO A ESSA CASA LEGISLATIVA. SOLICITA-SE, AINDA, SEJA INFORMADO SE ESTAS DÍVIDAS E/OU CERTIDÕES FORAM TRANSFORMADAS OU DERAM ORIGEM A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS NOS ANOS DE 2007, 2008 E 2009.