Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5331 de 2021)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.538, de 08 de novembro de 2017 | Acrescenta |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.538, de 08 de novembro de 2017 | Acrescenta |