Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 854 de 2021)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 629, de 11 de setembro de 2020 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 629, de 11 de setembro de 2020 | Altera |