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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5314 de 2021)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer de Constitucionalidade
Parecer
16/08/2021
CLJR
135_-_pl_5314_de_2021_-_altera_o_anexo_i_da_lei_8003-2020_-_repasse_-_fundo_estadual_de_assistencia_social.pdf
Parecer de Mérito
Parecer
19/08/2021
CFOT
38_-_pl_5314_de_2021_-_altera_o_anexo_i_da_lei_8.003-2020_-_concessao_de_beneficios_eventuais.pdf
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