Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 852 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008 | Altera |
| Lei Complementar nº 357, de 11 de maio de 2011 | Revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008 | Altera |
| Lei Complementar nº 357, de 11 de maio de 2011 | Revoga |