Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 849 de 2021)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 315, de 18 de novembro de 2008 | Revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 315, de 18 de novembro de 2008 | Revoga |