Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5266 de 2021)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.114, de 20 de julho de 2009 | Revoga int. |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.114, de 20 de julho de 2009 | Revoga int. |