Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5258 de 2021)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.409, de 04 de maio de 2011 | |
| Lei Ordinária nº 7.633, de 03 de julho de 2018 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.409, de 04 de maio de 2011 | |
| Lei Ordinária nº 7.633, de 03 de julho de 2018 |