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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5225 de 2021)

Total de Legislações: 2
norma Disposição
Lei Ordinária nº 7.922, de 20 de fevereiro de 2020  
Lei Ordinária nº 5.322, de 30 de setembro de 2003