Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 832 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.114, de 28 de dezembro de 1992 | Altera |
| Lei Complementar nº 246, de 15 de dezembro de 2005 | Revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3.114, de 28 de dezembro de 1992 | Altera |
| Lei Complementar nº 246, de 15 de dezembro de 2005 | Revoga |