Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 831 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003 | Altera |
| Lei Complementar nº 561, de 19 de setembro de 2017 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003 | Altera |
| Lei Complementar nº 561, de 19 de setembro de 2017 | Altera |