Indicação nº 105 de 2020

Ao Prefeito Municipal, indicando o encaminhamento a esta Casa Legislativa de projeto de lei complementar alterando o inciso II, § 1º, do artigo 1°, da Lei Complementar nº 185, de 26 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar no. 224, de 31 de janeiro de 2005, que “Concede isenção de impostos e taxas municipais sobre imóveis que menciona e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (…)
§ 1º (...)
“II – ao contribuinte que possuir imóvel localizado em área residencial multifamiliar, cujo o conjunto de edificações respeite o limite estabelecido no caput deste artigo;”