Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5128 de 2020)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.412, de 08 de dezembro de 2016 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 7.560, de 04 de dezembro de 2017 | Revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.412, de 08 de dezembro de 2016 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 7.560, de 04 de dezembro de 2017 | Revoga |