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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Substitutivo nº 820 de 2020)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012
Lei Complementar nº 412, de 01 de julho de 2013
