Indicação nº 55 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
55
Data de Apresentação
13/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Turno Único
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ao Prefeito Municipal, indicando a adoção de medidas necessárias junto ao setor responsável para realização do cancelamento das notificações emitidas aos contribuintes proprietários de estabelecimentos comerciais que utilizam churrasqueiras nas calçadas, observando o espaço permitido em lei, tendo em vista que o artigo 145, da Lei Complementar 379, de 24 de janeiro de 2012, que instituiu o código de posturas só pode ser aplicado aos vendedores ambulantes.
Indexação
Observação