Requerimento Solicitação nº 1 de 2020

Ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, Júlio César de Castro Fonseca, e ao engenheiro responsável pela avaliação dos imóveis, convocando para comparecerem à reunião ordinária a ser realizada no dia 6 de fevereiro de 2020, às 14 horas, no Plenário desta Casa Legislativa, localizado na Rua José de Santana, 470, a fim de subsidiar a votação do Projeto de Lei nº 5073/2019 (mensagem nº 309/19), de autoria do Executivo Municipal, que tem por objeto autorizar a dação em pagamento ao Espólio de Delvar Amâncio de Araújo, (cópia anexa), informando qual será o valor da contribuição de melhoria mencionada no parágrafo único do art. 2º do referido Projeto de Lei, bem como se dará o pagamento da contribuição de melhoria, já que o Município pretende compensar o proprietário com dois imóveis no mesmo valor do bem expropriado