Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 809 de 2019)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 379, de 24 de janeiro de 2012 | Altera |