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Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5044 de 2019)

Total de Legislações: 11
norma Disposição
Lei Ordinária nº 5.476, de 27 de setembro de 2004 Revoga
Lei Ordinária nº 5.672, de 24 de novembro de 2005 Revoga
Lei Ordinária nº 7.231, de 29 de dezembro de 2015 Revoga
Lei Ordinária nº 7.252, de 12 de fevereiro de 2016 Revoga
Lei Ordinária nº 7.261, de 17 de fevereiro de 2016 Revoga
Lei Ordinária nº 7.284, de 28 de março de 2016 Revoga
Lei Ordinária nº 7.298, de 20 de abril de 2016 Revoga
Lei Ordinária nº 7.344, de 30 de junho de 2016 Revoga
Lei Ordinária nº 7.403, de 22 de novembro de 2016 Revoga
Lei Ordinária nº 7.404, de 22 de novembro de 2016 Revoga
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