Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 798 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 14, de 27 de julho de 1992 | Altera |
| Lei Complementar nº 496, de 03 de dezembro de 2014 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 14, de 27 de julho de 1992 | Altera |
| Lei Complementar nº 496, de 03 de dezembro de 2014 |