Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4949 de 2019)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.559, de 08 de fevereiro de 1990 | REVOGA |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.559, de 08 de fevereiro de 1990 | REVOGA |