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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Substitutivo nº 322 de 2019)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei Complementar nº 320, de 31 de dezembro de 2008
