Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 790 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2019
Número
790
Data de Apresentação
28/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Proíbe nomeação cargos comissionados
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número
790
Ano
2019
Local de Origem
Vereador-Gabinete
Data
28/05/2019
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI FEDERAL 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA)
Indexação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI FEDERAL 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA)
Observação
Norma Jurídica Relacionada