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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 789 de 2019)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Parecer de Constitucionalidade
Parecer
17/05/2019
CLJR
106_-_plc_789_de_2019_-_acrescenta_o_2o_a_lc_36_de_2004_-_expedicao_de_termo_de_verificacao_de_obra.pdf
Parecer de Mérito
Parecer
07/06/2019
CUTTMA
23_-_plc_789_de_2019_-_expedicao_de_termo_de_verificacao_de_obras.pdf
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