Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4909 de 2019)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.703, de 27 de fevereiro de 2019 | REVOGA |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.703, de 27 de fevereiro de 2019 | REVOGA |