Autorias (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4906 de 2019)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| David Antônio Sanches - David Balla | Parlamentar | Sim |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissao | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| David Antônio Sanches - David Balla | Parlamentar | Sim |
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Comissao | Não |