Requerimento Solicitação nº 24 de 2019

Ao Prefeito Municipal José Eustáquio Rodrigues Alves, solicitando o envio à Câmara Municipal de informações detalhadas, em resposta aos questionamentos relacionados a seguir, no que concerne ao pagamento do Passe Livre para os estudantes:
O Decreto nº 4.619, de 29/03/2019, estabeleceu, no tocante ao Passe Livre estudantil, a fixação da gratuidade de 100% custeada pelo Município em R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos), com desconto de 23% sobre o valor da tarifa, a partir de 28/01/2019.
1 – Como a Municipalidade chegou a esse desconto no valor pago do Passe Livre, ou seja, quais foram os critérios utilizados para se chegar a esse percentual?
2 – Houve participação do Conselho Municipal de Transporte na reunião que se definiu o novo valor do Passe Livre? Em caso afirmativo, enviar a data em que o Conselho ratificou o referido desconto.
3 – Nos anos de 2014 a 2019, quais foram os critérios utilizados para o pagamento das passagens dos estudantes que se utilizam do Passe Livre?...