Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 781 de 2019)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 172, de 16 de setembro de 2002 | Ressalva |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 172, de 16 de setembro de 2002 | Ressalva |