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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4880 de 2019)

Total de Legislações: 2
norma Disposição
Lei Ordinária nº 7.667, de 24 de setembro de 2018  
Lei Ordinária nº 7.576, de 20 de dezembro de 2017