Indicação nº 225 de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2018

Número

225

Data de Apresentação

01/11/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para a realização de gestões para a implantação de medidas de controle do uso do passe livre e das demais gratuidades no transporte público coletivo de Patos de Minas, tais como:
    1 - Determinação à empresa concessionária do transporte urbano de passageiro/transporte coletivo de implantação da biometria para os beneficiados com passe livre e demais gratuidades sustentadas pelo Município, de forma que a passagem pela roleta seja liberada somente por meio da leitura digital; e de implantação de outro dispositivo similar à biometria nos casos em que não seja possível a aplicação desta.
    2 - Inclusão, no próximo edital de licitação dos serviços de transporte público urbano de passageiros, da determinação de a empresa concessionária implantar e implementar esses necessários equipamentos de controle.
    3 - Implantação, na Prefeitura Municipal, de equipamento/software que permita ao Município acompanhar, em tempo real, a utilização do passe livre e das demais gratuidades de todos os beneficiados.

    Indexação

    Observação