Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 759 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2018
Número
759
Data de Apresentação
22/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Altera Lei Complementar 371_Isenção de IPTU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número
759
Ano
2018
Local de Origem
Vereador-Gabinete
Data
22/11/2018
Dados Textuais
Ementa
Altera o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 371, de 22 de setembro de 2011, modificado pela Lei Complementar nº 442, de 18 de fevereiro de 2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nas condições que estabelece”.
Indexação
Altera o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 371, de 22 de setembro de 2011, modificado pela Lei Complementar nº 442, de 18 de fevereiro de 2014, que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nas condições que estabelece”.
Observação
O § 2º passa a vigorar com a redação: § 2º Considera-se um único imóvel o conjunto de edificações que estejam dentro do mesmo imóvel pertencente ao (s) mesmo (s) proprietário (s), desde que haja apenas um registro