Indicação nº 217 de 2018

Ao Prefeito Municipal, indicando adotar medidas necessárias para o cumprimento da Lei nº 13.595, de 5 de janeiro 2018, que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”, especialmente quanto ao piso salarial fixado em R$1.550,00, sendo R$1.250,00 em 2019, R$1.400,00 em 2020 e R$1.550,00 em 2021.