Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4813 de 2018)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.782, de 02 de agosto de 2006 | Ressalva |
| Lei Ordinária nº 5.494, de 08 de dezembro de 2004 | Revogam |
| Lei Ordinária nº 4.598, de 30 de junho de 1998 | Ressalva |