Lei Ordinária nº 4.598, de 30 de junho de 1998 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4813 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Ressalva
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item